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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 20/02/1963
Começo das vigências das leis ; Sisa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.674-677
PUBLICAÇÃO DAS LEIS / Portugal, SISA / Portugal
I. A data da publicação das leis não é a que figura no n.º do Diário do Governo em que são insertas, mas a data em que esse n.º é distribuído ao público. II. O Decreto-Lei n.º 41.969 inserto no n.º do Diário do Governo de 24 de Novembro de 1958 só começou a vigorar no Continente em 11 de Dezembro seguinte, em virtude de aquele n.º do jornal oficial só ter sido distribuído em 5 de Dezembro de 1958. III. Deste modo, a 1.ª transmissão efectuada nos termos do art.º 6.º do Dec.-Lei n.º 31.561, de um prédio urbano começado a construir em 4 desse mês de Dezembro goza do benefício da redução da taxa da sisa a 1% (artigo 9.º do citado Decreto-Lei n.º 41.969).