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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, Série B (Jan.-Fev.1961), p.7-236 Estante n.º 31. LEGISLAÇÃO, SISA, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL, TAXA MILITAR Legislação do 1.º Semestre de 1961 - Automóveis: cadastro geométrico da propriedade rústica: cambio; Código da SISA e do Imposto sobre as Sucessões e Doações: Conservatórias do Registo Predial; Constituição política; Construções para o ensino primário; Contribuição industrial; Derramas; Emissão de obrigações; Expropriações; Fundo de Socorro Social; Imposto de Consumo; Licença de Estabelecimento Comercial ou Industrial; Taxa militar; Taxa de salvação nacional. Legislação do 2.º Semestre de 1961 - Câmbio; Contribuição industrial; Decreto orçamental; Direito de Importação; Forças navais; Funcionalismo; Imposto de Minas; Imposto do Selo; Lei de Meios; Lei das Sociedades por Quotas; Liga dos combatentes da grande guerra. |