PP019
Analítico de Periódico
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GALVÃO, Filipa Urbano
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto : incongruências e insuficiências na execução do RGPD / Filipa Urbano Galvão
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.45-53
Estante nº 27.
LEI, EXECUÇÃO, DIREITO, UNIÃO, AUTONOMIA, PROTEÇÃO, DADOS
1. Normas de execução do RGPD dentro do espaço conferido pelo direito da União. 2. Não execução ou execução insuficiente ou irrelevante do RGPD. 3. Normas de execução em contradição ou violação do RGPD. 4. Conclusão.