PP019
Analítico de Periódico
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CALDEIRA, Marco
Quão plena deve ser a jurisdição no contencioso pré-contratual? / Marco Caldeira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.9(Set.-Dez. 2020), p.17-31
Estante nº 27..
CONTENCIOSO, PRÉ-CONTRATUAL
I. Introdução. II. O caso decidido pelo Tribunal de Justiça III. A questão pertinente : da legitimidade activa. IV. Uma questão "lateral: dos meios de defesa dos contra-interessados. V. Conclusão.