PP003
Analítico de Periódico
P70_151
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ANTUNES, Luís Filipe Colaço
O enigma da interpretação administrativa / Luís Filipe Colaço Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.151 (Jul.-Set.2022), p.18-30
Estante nº 27..
INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA
1. Introdução. 2. Interpretação da interpretação. Uma teoria prática da interpretação jurídica. 3. As fontes do Direito. Da interpretação à norma ou da norma à interpretação? 4. A "gramática constitucional do uso" das circulares administrativas. 5. A interpretação administrativa entre judicialização e administrativização. 6. Algumas ilações provisórias e uma reflexão final.