PP018
Analítico de Periódico
P82_35
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BARBOSA, Andreia
O Acórdão n.º 452/2022 do Tribunal Constitucional : desagregação de freguesias e referendo local / Andreia Barbosa
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.35 (Jul.-Set. 2022), p.19-36
Estante nº 27
REFERENDO LOCAL, CONTROLO DA LEGALIDADE, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE
1. Vita et mors das (uniões de) Freguesias. 2. O acórdão n.º 452/2022 do Tribunal Constitucional. 3. A realização do referendo local e os efeitos do seu trabalho. Conclusões.