34 AND
Analítico de Monografia
6703
FÁBRICA, Luís
As impugnações administrativas : uma revisita breve ao tema das omissões e dos atos de indeferimento / Luís Fábrica
In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, II - organizadores Pedro Costa Gonçalves.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 231-253; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1508-6
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, OMISSÕES, ACTOS DE INDEFERIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, RECURSO HIERÁRQUICO
I - Algumas questões prévias de constitucionalidade. II - O recurso hierárquico perante omissões ilegais. III - O recurso hierárquico contra atos administrativos negativos ilegais.