PP003 Analítico de Periódico P86_5 | |
ARAGÃO, Maria Alexandra As ZPEs e a (ausência de) discricionaridade dos Estados / Maria Alexandra Aragão CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.3 n.5 (2000), p.95-110 Estante n.º 27 a DIREITO DO AMBIENTE, ZONA PROTEGIDA, DIREITO COMUNITÁRIO DO AMBIENTE Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. 5ª Secção de 25/11/1999. |