PP003
Analítico de Periódico
P70_122
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SILVA, Paula Costa
A Interpretação dos Atos Administrativos / Paula Costa e Silva, Miguel Brito Bastos
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.122(Mar.-Abr.2017), p.11-48
Estante nº 27
ATOS ADMINISTRATIVOS, LACUNA, INTERPRETAÇÃO, DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
§ 1.º Introdução. § 2.º A inexistência de normas reguladoras da interpretação dos atos administrativos como lacuna. § 3.º A procura de analogias. §4.º As razões justificativas das normas sobre a interpretação das declarações negociais. § 5.º As razões justificativas das normas sobre a interpretação da lei. § 6.º A (parcial) das razões justificativas do regime de interpretação das declarações negociais relativamente à interpretação de (alguns) atos administrativos. § 7.º A (parcial e variável) procedência das razões justificativas do regime da interpretação da lei á interpretação dos atos administrativos. §8.º O carácter hibrido e fragmentário do regime de interpretação dos atos administrativos: a interpretação dos atos administrativos entre a interpretação da lei e a interpretação das declarações negociais. § 9.º Elementos relevantes na interpretação dos atos administrativos praticados num contexto comunicativo de "proximidade". § 10.º Uma implicação processual: a interpretação dos atos administrativos como questão de direito e a admissibilidade de recursos de revista para apreciação de questões sobre a interpretação dos atos administrativos. §11.º Síntese conclusiva.