PP003
Analítico de Periódico
P70_109
P70_109
CABRAL, Margarida Olazabal
Habilitação v. qualificação e as consequências da exigência de requisitos ilegais (art. 51.º do CCP) / Margarida Olazabal Cabral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.109(Jan.-Fev.2015), p.13-29
Estante nº 27
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, CONCURSO PÚBLICO, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, CERTIFICAÇÃO
Acórdão do STA de 30.1.2013, Processo 993/12. Anotação. A- Dos requisitos de qualificação e de habilitação. B- Da ilegalidade das peças do procedimento e do disposto no art. 51.º do CCP.