PP003
Analítico de Periódico
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FERNANDEZ, Elizabeth
Do "oito ao noventa e cinco" : o enigma do dever de identificação judicial de causas de invalidade (*) / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.123(Mai.-Jun.2017), p.3-14
Estante nº 27
REFORMA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INVALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, DECISÃO
1. Introdução. A importância do problema. 2. Em que consiste o dever de identificação de causas de invalidade. 3. Dever de identificação de causas de invalidade limitada pelas alegações do autor? 4. A função do contraditório a que alude o n.º 3 do art. 95.º do CPTA. Em conclusão.