35.083RIB
Monografia
4919
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado / Vinicio A. P. Ribeiro.- 2ª ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2005].- 492, [3] p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
ISBN 972-32-1306-0 (Broch.) : compra
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DIREITO SUBSTANTIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, REABILITAÇÃO / Portugal, PENAS DISCIPLINARES / Portugal
Capítulo I- Princípios fundamentais. Capítulo II- Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo III- Competência disciplinar. Capítulo IV- Factos que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares. Capítulo V- Processo disciplinar. Secção I- Disposições gerais. Secção II- Processo disciplinar comum. Subsecção I- Disposição geral. Subsecção II- Instrução do processo. Subsecção III- Defesa do arguido. Subsecção IV- Decisão disciplinar e sua execução. Secção III- Processo por falta de assiduidade. Secção IV- Recursos. Secção V- Revisão dos processos disciplinares. Secção VI- Reabilitação. Capítulo VI- Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações. Capítulo VII- Disposições finais.