PP002
Analítico de Periódico
P33_430
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Achegas para a História do Direito Penitenciário Português
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.430(Nov.1993), p.5-572
Estante n.º 17
DIREITO PENITENCIÁRIO / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal, INFRACÇÕES FISCAIS / Portugal, ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal
Acórdãos - Direito Constitucional - anulação da venda feita em hasta pública; Processo de fiscalização abstracta sucessiva; Fiscalização concreta da constitucionalidade; Código das expropriações de 1976; Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras - aplicação retroactiva da lei penal mais favorável - ilícito de mera ordenação social.