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GORJÃO-HENRIQUES, Miguel O projecto de regulamento sobre o procedimento administrativo aplicável à administração da União Europeia : um novo paradigma para o direito administrativo? / Miguel Gorjão-Henriques In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [et al.] ; coordenação Pedro Costa Gonçalves, Lino Torgal. - 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2017. - p. 471-509 ; 24 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7. DIREITO COMUNITÁRIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO COMUNITÁRIA |