PP003
Analítico de Periódico
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PEIXOTO, Joana Freitas
A contribuição especial para a conservação dos recursos florestais : hit ou flop? / Joana Freitas Peixoto
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.38 (Out.-Dez.2022), p.16-26
Estante nº 27
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, RECURSOS FLORESTAIS
Sumário: 1. Introdução. 2. A criação da CECRF e a possível inconstitucionalidade orgânica do DL n.º 88/2022. 3. A natureza jurídico-tributária da CECRF e a sua conformação com a Constituição fiscal. 4. Da incidência subjetiva e objetiva da CECRF: a falta de regulamentação e a difícil operacionalização do tributo. 5. Notas finais.