PP019
Analítico de Periódico
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ANTUNES, José Engrácia
Os contratos de prestação de serviços públicos essenciais / José Engrácia Antunes
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.33 (Set. 2023), p.19-43
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATO PÚBLICO, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, SERVIÇO PÚBLICO, PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS UTENTES, CONSUMIDOR, DIREITOS DOS CONSUMIDORES, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
O presente artigo tem por objeto uma breve análise do regime jurídico de tutela do utente-consumidor no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais. Tomando por base a Lei n.º 23/96, de 23 de julho, serão sucessivamente passados em revista os sujeitos contratuais, o objeto contratual, os deveres especiais do prestador de serviços e os direitos do utente.