PP003
Analítico de Periódico
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
O papel do Ministério Público no controlo jurisdicional de regulamentos : A pretexto das alterações introduzidas pela revisão de 2019 / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.137(Set.-Out.2019), p.3-14
Estante nº 27
MINISTÉRIO, PÚBLICO, CONTROLO, LEGALIDADE
1. Razão de ser. 2. Apontamento prévio: o controlo jurisdicional de regulamentos e um conceito amplo de (i)legalidade. 3. Controlo da legalidade. 4. controlo da constitucionalidade (e da legalidade qualificada). Reflexões finais (de iure condendo).