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Analítico de Monografia
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MEDEIROS, Rui
Vieira de Andrade e a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa / Rui Medeiros.
In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, I - organizadores João Carlos Loureiro.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 167-197; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1491-1
RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, DANOS, FUNÇÃO LEGISLATIVA
I. Introdução. II. Relevância da transformação da própria qualidade da lei na compreensão do regime da responsabilidade civil do legislador. III. A difícil articulação entre a responsabilidade pelo ilícito legislativo e o sistema português de fiscalização da constitucionalidade.