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OLIVEIRA, António Mendes Reforma JAF : Algumas notas sobre medidas em matéria de contratação pública / António Mendes Oliveira Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.3(Set.-Dez. 2018), p.26-36 Estante nº 27.. CONTRATAÇÃO PÚBLICA, TRIBUNAIS, REFORMA, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURA JUDICIÁRIA, RECURSO, ARBITRAGEM, ENTIDADE ADJUDICANTE, JURISDIÇÃO ARBITRAL Introdução. O juízo de contratos públicos. O mecanismo potestativo de recurso na arbitragem de contratos públicos. |