PP003
Analítico de Periódico
P86_25
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CARVALHO, Lucas de Lima
A responsabilidade civil do estado brasileiro perante os riscos para o meio-ambiente do sequestro geológico de carbono / Lucas de Lima Carvalho
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.13 n.25 (2010), p.41-59
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE / Brasil, RESPONSABILIDADE CIVIL / Brasil, AMBIENTE / Brasil, RISCO / Brasil, SEQUESTRO DE CARBONO / Brasil
O seguinte estudo busca definir aspectos fundamentais sobre a responsabilidade civil do Estado por danos ao meio-ambiente gerados pela metodologia de redução de emissões conhecida como sequestro geológico de carbono. Seus objetivos suplementares são a abordagem de condições ambientais do Brasil como país emergente e dos elementos específicos de caracterização do sequestro geológico à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo é desenvolvido através de pesquisa à doutrina nacional e alienígena de Direito Ambiental, aos relatórios de organismos internacionais sobre as mudanças climáticas e sobre os projetos de redução e a sítios electrônicos de fóruns mundiais sobre o sequestro de carbono e seus benefícios contra o aquecimento global. Os resultados da pesquisa apontam para o caráter objetivo da responsabilidade do Estado por acções comissivas ou omissivas no exercício de sua fiscalização às tecnologias implantadas em solo nacional. Também conclui o estudo que as ponderações sobre o sequestro de carbono diante da legislação brasileira poderão sofrer mudanças se adotado novo marco regulatório, específico para tecnologias invasivas de redução de emissões. As linhas gerais e sobretudo constitucionais para aferição de responsabilidade entre sujeitos públicos e privados, contudo - o que mostra mais relevância do presente trabalho acadêmico-, permanecerão válidas no corpo normativo brasileiro.