PP019
Analítico de Periódico
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BRITO, David Pratas
Aspetos urbanísticos do "simplex ambiental" : algumas notas / David Pratas Brito
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.19 (Jan. Abr. 2024), p.67-84
Estante nº 27
URBANISMO, SIMPLEX AMBIENTAL
I. Considerações introdutórias. II. Planos de pormenor com eficácia registal, operações de loteamento urbano e regime jurídico de avaliação de impacte ambiental. III. Eliminação de procedimentos relativamente a questões tratadas em sede de declaração de impacte ambiental. IV. Alterações do Código do Procedimento Administrativo com relevância urbanística. V. Considerações finais.