PP003
Analítico de Periódico
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BLANCO, Dolores Rego
A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha / Dolores Rego Blanco
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.10 n.20 (2007), p.27-46
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO / Espanha, ACÇÃO POPULAR / Espanha, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Espanha, DIREITO ADMINISTRATIVO / Espanha
A acção popular contencioso-administrativa para protecção do meio ambiente, do meio urbano e do património histórico, em Espanha, levanta diversos problemas jurídicos. Desde os requisitos para ser actor popular, até ao abuso de acção popular, muitos desses problemas carecem de uma análise detalhada com vista ao seu esclarecimento.