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Monografia
6712
GRALHEIRO, João Carlos
Dos Baldios até à Lei 75/2017, de 17 de agosto / João Carlos Gralheiro.- 3ª edição.- [Lisboa] : Edições Esgotadas, 2023.- 417 p. ; 23 cm. - (Pro Justitiae)
Edição revista, atualizada e ampliada.
ISBN 978-989-8911-17-9 (Broch.) : Oferta
DIREITOS REAIS, BALDIOS, LEGISLAÇÃO
Agradecimentos. Advertência. Abreviaturas. Prefácio / João Cerveira. Prefácio / Armando Carvalho. Introdução. I- Das origens aos dias de hoje. II- Do conceito de baldio. III- Do conceito comparte e de comunidade local. IV- Da natureza jurídica da posse e da gestão comunitárias, e da do direito das comunidades locais sobre os seus baldios. V- Da personalidade jurídica dos baldios. VI- Dos órgãos das comunidades locais ou dos órgãos dos baldios. VII- Da autoadministração democrática e da planificação dos baldios. VIII- Da responsabilidade para com terceiros. IX- Do regime da nulidade, anulabilidade, legitimidade e da determinação do tribunal materialmente competente. X- Da oneração de baldios. XI- Das águas existentes nos terrenos baldios. XII- Do agrupamento de baldios e da agregação ou fusão de comunidades locais. XIII- Da administração em regime de associação e da delegação de poderes. XIII.I- Da administração em regime de associação. XIII.II- Da delegação de poderes. XIV- Da transmissão temporária do direito de uso de baldios por cessão de exploração ou por arrendamento. XV- Da transferência definitiva do direito de propriedade sobre baldios para terceiros. XV.I- Da extinção dos baldios. XV.II- da alienação dos baldios. XV.III- Da expropriação de terrenos baldios. XV.IV- Da acessão industrial imobiliária sobre baldios. XVI- Das casas de guarda. XVII- Da submissão de baldios ao regime florestal. XVIII- Das receitas recebidas pelo Estado provenientes de baldios. XIX- Dos baldios e da fiscalidade. XIX.1- Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro. XIX.2- Lei 68/93, de 04 de setembro, também com as alterações introduzidas com a Lei 72/2014, de 02 de setembro. XIX.3- Lei 75/2017, de 17 de agosto. XX- Dos princípios, da definição de baldio e de comparte, e do futuro. Bibliografia.