PP019
Analítico de Periódico
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SANTOS, André Teixeira dos
Queixa, participação e acusação particular versus crime publico convolado em crime particular em sentido amplo por força de redução dos factos objeto do processo / André Teixeira dos Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.443 n.177(Jan.-Mar.2023), p.87-138
Estante nº 27
JUSTIÇA PENAL, CONDUTAS, CRIME, SENTENÇA, CONDENAÇÃO
I. Introdução; II. Pressupostos processuais; III. Da queixa; IV. Natureza jurídica da queixa e da acusação particular; V. Da alteração da qualificação jurídica; VI. O problema; VII. Posições jurisprudenciais; VIII. Posição; IX. Conclusão.