PP003
Analítico de Periódico
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MARTINS, Licínio Lopes, e outro
Orla costeira e portos marítimos : organização e modos jurídicos de exploração / Licínio Lopes Martins, Bernardo Azevedo
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.14 n.27 (2011), p.9-42
Estante n.º 27
DIREITO DO MAR, PORTOS, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, TRANSPORTE MARÍTIMO, DIREITO MARÍTIMO, CONTRATO PÚBLICO, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Com o presente artigo é propósito dos autores fornecer uma visão geral dos aspectos organizativos e dos principais instrumentos jurídicos de gestão dos portos marítimos. Relativamente à organização administrativa, procede-se a uma análise das suas principais coordenadas, assentes na Administração Central do Estado e na sua Administração Indirecta, seja de natureza institucional (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.) seja de natureza empresarial (Autoridades Portuárias, S.A.). Quanto às formas ou modos jurídicos de exploração/gestão à caracterização e qualificação das principais figuras jurídicas a que se faz apelo para aquele efeito, designadamente a figura concessória nas diversas modalidades que pode assumir. Neste âmbito, são também tidos em conta os (novos) dados fornecidos pela Proposta de Lei dos Portos.