PP019
Analítico de Periódico
P80_146
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RIBEIRO, Joaquim de Sousa
A inconstitucionalidade da limitação temporal ao exercício do direito à investigação da paternidade / Joaquim de Sousa Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147.º n. 4009 (Mar.-Abr.2018), p.214-238
Estante n.º 22
INCONSTITUCIONALIDADE, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
I. Justificação da revisitação do tema. II. Enquadramento constitucional: a ação de investigação da paternidade como instrumento de tutela de direitos fundamentais pessoais do suposto filho. III. A Jurisprudência do Tribunal Constitucional: da apreciação da constitucionalidade do prazo fixado à apreciação da constitucionalidade da fixação de um prazo. IV. A resposta da Lei n.º 14/2009 aos fundamentos primários de inconstitucionalidade apontadas no Acórdão n.º 23/2006. V. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. VI. O "ónus de diligência" a cargo do filho. Crítica. VII. Ponderação das posições subjetivas de investigante e investigado. VIII. A hipervalorização do argumento da segurança jurídica. IX. O argumento da "caça à fortuna": Crítica. X. Inadmissibilidade de cisão do estatuto da filiação. XI. Violação, na situação comum, da proibição de insuficiência da tutela dos direitos do filho à identidade pessoal e a constituir família. Conclusão.