34 MAU
Analítico de Monografia
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PEREIRA, J. A. Teles
A Indemnização por Expropriação : O caso especial do artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações de 1999 na Jurisprudência do Tribunal Constitucional / J. A. Teles Pereira
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.441-476; 23 cm.
INDEMNIZAÇÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES / Portugal