![]() | ![]() PP019 Analítico de Periódico P83_173 |
![]() | ![]() MAGRIÇO, Manuel Aires Notas sobre o regime instituído pela Diretiva n.º 216/80 da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção e repressão de infrações penais / Manuel Aires Magriço Revista do Ministério Público, Lisboa, a.443 n.177(Jan.-Mar.2023), p.49-85 Estante nº 27 DIREITO PENAL, DADOS PESSOAIS, UNIÃO EUROPEIA I. Introdução; II. A transmutação do Direito penal, os Dados Pessoais e a sociedade ansiosa; III. O tratamento de dados pessoais á luz da Diretiva de Tratamento de Dados Pessoais para efeitos Penais; Iv. Observações finais. |