PP003
Analítico de Periódico
P74_125
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Portugal. Ministério das Finanças
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.181/182(Jan.-Fev.1974), p.7-193
Estante n.º 31.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, IMPOSTO DE TRANSACÇÕES, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Estudos: Plano de fomento e política fiscal /Vítor António Duarte Faveiro. Aspectos processuais do pagamento do imposto / António Manuel Cardoso da Mota. Abuso do direito (continuação) / Fernando Augusto Cunha de Sá. Jurisprudência: Direito Processual. Impugnação judicial. Taxa de ligação de esgotos. imposto de transacções. contribuição industrial. Sisa. Processo de execução fiscal. Transgressão fiscal. Reclamação contenciosa.