PP019
Analítico de Periódico
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PINTO, Paulo Mota
Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade por condutas não dolosas do devedor ; Paulo Mota Pinto
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.153 n. 4043 (Nov.-Dez. 2023), p. 78-107
Estante n.º 22
CLÁUSULAS LIMITATIVAS, DOLO, DEVEDOR, RESPONSABILIDADE
1. Delimitação do tema. 2. Convenções ou cláusulas de exclusão e de limitação de responsabilidade contratual. 3. Condições de validade: posições defendidas. 4. Elementos literal e histórico. 5. Elemento sistemático. 6. Argumento comparatístico. 7. Elemento teleológico. 8. Limites à validade e à invocação de cláusulas de exclusão ou limitação da responsabilidade contratual. 9. Relevância do dolo do devedor para a validade das cláusulas de exclusão e de limitação de responsabilidade. 10. Relevância da culpa grave do devedor para a validade das cláusulas de, e de limitação de responsabilidade. 11. Relevância de outras circunstâncias para o controlo das cláusulas de exclusão e de limitação de responsabilidade, à luz das exigências da boa fé.