PP002 Analítico de Periódico P33_436 | |
Boletim do Ministério da Justiça Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.436(Mai.1994), p.5-500 Estante n.º 17 RECURSO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / Portugal, SENTENÇA / Portugal Parecer: Recurso para ao Supremo Tribunal de Justiça - acórdão revogatório de saneador-sentença - necessidade de elaboração de especificação e questionário - Parecer do Ministério Pùblico, proc. nº 76 846 (2ª Secção). |