34 MOT
Analítico de Monografia
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CORREIA, Fernando Alves
As decisões do tribunal constitucional e a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas / Fernando Alves Correia
In: Estudos Comemorativos dos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / organização Helena Mota, - [Coimbra]: Almedina, [2017]. - 1.V., p. 415-436; 23 cm.
DECISÕES, ILEGALIDADES, RESPONSABILIDADE, CIVIL, FUNÇÃO, LEGISLATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE, ESTADO, DIREITO PÚBLICO
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das Regiões Autónomas pelos danos decorrentes de ações e omissões legislativas.