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LOUREIRO, Flávia Noversa A insustentável ausência de normas processuais penais para pessoas coletivas / Flávia Noversa Loureiro In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 893-923; 23 cm. Volume II. Volume II. 1. Introdução. 2. O pressuposto: a responsabilidade penal das pessoas coletivas. 3. A dimensão problemática jusprocessual. 4. A pessoa coletiva em outras posições processuais: breve excurso. 5. Conclusão: A insustentável integração de lacunas como solução. Bibliografia. |