PP886 Analítico de Periódico | |
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves Cedências para o domínio municipal : algumas questões / Ana Raquel Gonçalves Moniz Direito regional e local, Braga, n.4 (Out.-Dez.2008), p.21-33 DIREITO DO URBANISMO / Portugal, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL / Portugal |