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Analítico de Monografia
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CARLOS, Filipe da Palma
Violação dos Princípios Básicos do Tratamento de Dados Pessoais / Filipe da Palma-Carlos
In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 877-891; 23 cm. Volume II.
Volume II. I. Introdução. II. A evolução histórico-legislativa. III. O objecto e âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados. IV. Os Princípios Básicos para o Tratamento de Dados Pessoais. V. O Consentimento e suas Condições - elementos constitutivos da contra-ordenação: VI. As Sanções para o caso de Violação dos Princípios Básicos do Tratamento de Dados Pessoais. VII. O Processo aplicável. VIII. Dolo e negligência. IX. A Comissão Nacional de Protecção de Dados e informação estatística. X. Jurisprudência. XI. Conclusões. Bibliografia.