PP002
Analítico de Periódico
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Conselho Superior de Magistratura
Boletim Informativo do Conselho Superior de Magistratura
Boletim Informativo do Conselho Superior de Magistratura, Lisboa, n.9 (Out.1996), p.1-59
Estante n.º 3
Sumário: Nota de abertura. I. Deliberações - subida dos autos em recurso aos Tribunais Superiores; Anteprojecto da alteração do DL 454/91, de 28/12 "Regime Jurídico dos Cheques sem Provisão"; Revisão Constitucional; Instalações de Santa Catarina destinadas ao C.S.M.; Recepção dos novos juízes; Equiparação dos juízos cíveis de Lisboa e Porto a Tribunal de Circulo; Alteração do Código de Processo Civil sobre alçadas; Proposta de lei relativa ao apoio judiciário; Nomeação de inspectores; Regime de equiparação a bolseiro; Artigo n.º 272, n.º 4 do CPCivil; Casa de função; Abolição da requisição de funcionários no G.P.P. II. Informações; III. Discursos; IV. Anexo.