Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_1


GOUVEIA, Paulo H. Pereira
Arbitragem administrativa e Código dos Contratos Públicos : dissidentes da boa administração do interesse público / Paulo H. Pereira Gouveia.
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.1(Jan.-Abril 2018), p.66-81
Estante nº 23.


ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

1. Enquadramento da arbitragem jurídica administrativa como atividade de resolução de alguns litígios na contratação pública. 2. Arbitragem, segredo e transparência. 3. Incremento político e económico da arbitragem administrativa. O CPTA e, em especial,o artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos.