PP019
Analítico de Periódico
P80_65
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Incidência do IRS sobre o subsídio de compensação dos Magistrados do Ministério Público / J. J. Teixeira Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3841-3842 (Ago.Set.1994), p.105-115
Estante n.º 22
SUBSÍDIO, COMPENSAÇÃO, PRESTAÇÃO, MAGISTRADOS, IMPOSTO, IRS, TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributário) de 19 de Janeiro de 1994.