PP019
Analítico de Periódico
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PAULINO, Pedro
O Direito das Contra-Ordenações e a Actividade Sancionatória das Autoridades Reguladoras Independentes / Pedro Paulino
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.3(Set.-Dez. 2018), p.91-94
Estante nº 27..
RGCO, CONTRA-ORDENAÇÃO, ACTIVIDADE, ADMINISTRATIVA, IMOS, ORDENAMENTO JURÍDICO, PROCESSO, ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL
Introdução. Razão de ordem. Evolução e metamorfose do IMOS. Peculiaridades do Procedimento Administrativo Sancionatório e Metodologia na determinação da Medida da Coima. A impugnação das Decisões Sancionatórias e a Proibição da reformatio in Pejus. Conclusão.