Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P71_35


OGANDO, José Avilez
A dupla valoração normativa dos atos tributários : e o caso paradigmático do erro imputável aos serviços / José Avilez Ogando
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.35 (Jan.-Mar.2022), p.15-25
Estante nº 27

DUPLA VALORAÇÃO, ACTOS TRIBUTÁRIOS, ERRO IMPUTÁVEL, SERVIÇOS