PP019
Analítico de Periódico
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Direitos de Autor e Contrato Administrativo / Licínio Lopes Martins
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.4(Jan.-Abril.2012), p.31-57
Estante nº 27.
CONTRATO ADMINISTRATIVO, DIREITOS DE AUTOR, MODIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, CONTRATO
Com o presente artigo, é nosso propósito analisar apenas alguns aspectos da relação que, em certos contratos administrativos, pode ser estabelecida entre estes e os direitos de autor. Mais concretamente, está em causa saber se os direitos de autor, designadamente o direito moral de autor, podem influir sobre as vicissitudes do contrato, em particular sobre o exercício dos poderes da entidade adjudicante e, neste âmbito, sobre os poderes de modificação unilateral do contrato e respectivas consequências. Simultaneamente, faremos uma relação do tema com a jurisprudência de Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), sobre a modificação do contrato administrativo. 1. Introdução. 2. O Direito de autor como limite à modificação unilateral do contrato administrativo e à adjudicação de um novo contrato. 2.1. Ponto prévio. 2.2. Das condicionantes normativas do projecto: as vinculações externas da Administração/contraente público e os deveres profissionais doa arquitectos. 2.2.1. Os deveres profissionais dos projectistas e o projecto enquanto obra autoral. 2.2.2. Enquadramento das conclusões anteriores no Código dos Contratos Públicos. 2.2.3. A concepção e o projecto: uma unidade ou apenas diversas parcelas ou especialidades? A lógica estrutural do concurso de concepção. 3. Direitos de autor e modificação do contrato administrativo: a jurisprudência do TJUE.