PP019
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outro
A Lei n.º 56/2023 e o alojamento local : mais habitação ou mais confusão? / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.19 (Jan. Abr. 2024), p.91-102
Estante nº 27
ALOJAMENTO LOCAL, HABITAÇÃO
1. A Lei n.º 56/2023 e o alojamento local. 2. Os objetivos das novas medidas em matéria de alojamento local: Públicos ou privados? 3. Outras novidades no RJAL. 4. Caducidade de registos inativos. 5. A suspensão de novos registos de alojamento local. 6. As questões referentes à CEAL. 7. Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento. Conclusão.