PP003
Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Manuel José Pimenta
O direito a juros indemnizatórios em caso de vício formal ou procedimental no contexo da liquidação tributária / Manuel José Pimenta Gonçalves
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.38 (Out.-Dez.2022), p.27-38
Estante nº 27
DIREITO, JUROS INDEMNIZATÓRIOS, VÍCIO FORMAL, LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Introdução. 2. O conceito de juros indemnizatórios. 3. Divergências jurisprudenciais quanto ao conceito de erro imputável aos serviços. 4. Pressupostos fundamentais para a compreensão dos juros indemnizatórios. 5. Tese adotada acerca do direito a juros indemnizatórios em situações de ilegalidades formais e procedimentais. 6. O direito a juros indemnizatórios perante a violação do dever de fundamentação dos atos tributários. 7. O direito a juros indemnizatórios em caso de preterição de audição prévia no procedimento de liquidação. 8. A possibilidade de aproveitamento do ato tributário e o direito a juros indemnizatórios. 9. Conclusão.