![]() | ![]() PP019 Analítico de Periódico P85_57 |
![]() | ![]() MENDES, Evaristo, coment. Cheque : crime de emissão de cheque sem provisão : inconstitucionalidade / [comentário de] Evaristo Mendes Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.40 n.2-3 (Abr.-Set.1999), p.157-283 Estante n.º 19 DIREITO COMERCIAL, CHEQUE SEM COBERTURA, CRIME, INCONSTITUCIONALIDADE Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 1998. |