Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P85_57


MENDES, Evaristo, coment.
Cheque : crime de emissão de cheque sem provisão : inconstitucionalidade / [comentário de] Evaristo Mendes
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.40 n.2-3 (Abr.-Set.1999), p.157-283
Estante n.º 19


DIREITO COMERCIAL, CHEQUE SEM COBERTURA, CRIME, INCONSTITUCIONALIDADE

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 1998.