351.712.TOR
Monografia
6332
CREDDM - Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau
Regime Jurídico da Contratação Pública na RAEM : Procedimentos pré-contratuais breves notas / João António Valente Torrão.- Macau : CREDDM, [2016].- 526p ; 24 cm
ISBN 978-99965-665-5-4 (Broch.) : Oferta
MACAU, REGIME JURÍDICO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, GARANTIAS
1. A contratação pública e a contratação efetuada por entidades privadas. 2. Princípios aplicáveis ao procedimento pré-contratual. 3. Regime jurídico atualmente vigente na RAEM. 4. Garantias administrativas e contenciosas. 5. Centrais de compras. 6. Regime sancionatório. 7. Considerações finais.