PP019
Analítico de Periódico
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PEREIRA, Liliana Ivone da Silva
A aplicação do regime dos auxílios de Estado na União Europeia ao fenómeno desportivo : enquadramento e análise de caso particular dos auxílios concedidos pelo Estado Espanhol a determinados clubes de futebol / Liliana Ivone da Silva Pereira
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.8n.3(Outono2015), p.137-158
Estante nº 27.
AUXÍLIOS DO ESTADO, CONCORRÊNCIA, DESPORTO
A política de defesa da concorrência na UE não excetua qualquer atividade económica do seu âmbito, sendo, por isso, aplicável a todos os setores de atividade. Podemos pois concluir que o principio geral de proibição dos auxílios de Estado (art. 107.º, n.º 1 do TFUE) se aplica também ao fenómeno desportivo. 1. Introdução: defesa da concorrência, auxílios de Estado e desporto. 2. A aplicação do regime dos auxílios de Estado ao desporto por parte da comissão Europeia. 3. Os auxílios do Estado Espanhol a determinados clubes desportivos. 4. Auxílios de Estado e desporto - Apreciação final.