PP019
Analítico de Periódico
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CARMONA, José Miguel
A margem de modulação procedimental no concurso público : a norma do n.º 4 do artigo 132º do código dos contratos públicos / José Miguel Carmona
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.19(2019), p.73-94
Estante nº 27.
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, ENTIDADE ADJUDICANTE, CONCURSO PÚBLICO
1. A margem de conformação procedimental no concurso público - o n.º 4 do artigo 132.º do CCP. 2. O incumprimento de regras específicas - a criação de específicas causas de exclusão (alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP). 3. Outras consequências para o incumprimento de regras específicas.