PP019
Analítico de Periódico
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FABIÃO, Gonçalo
A caducidade do procedimento administrativo oficioso : análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPA / Gonçalo Fabião
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.19 (Jan. Abr. 2024), p.17-32
Estante nº 27
CADUCIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTAGEM DE PRAZO, DEVER LEGAL DE AÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Introdução e delimitação do objeto. 2. O procedimento administrativo oficioso. 3. A contagem de prazo da caducidade. 4. Inatividade administrativa. 5. Os interessados como destinatários da decisão. 6. A caducidade no Direito Administrativo. 7. O decurso do tempo e o procedimento administrativo no CPA. 8. As consequências jurídicas da extinção do procedimento operada pelo n.º 6 do artigo 128.º do CPA. 9. Conclusões.