339.5ARB;339.5ARB;339.5ARBex.2
Monografia
3598;3598C;3598D
ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Arbitragem de conflitos de consumo / [org.] Joaquim Carrapiço.- Lisboa : Instituto do consumidor, [1997].- 390p. ; 23cm
339.5 ARBC e 339.5 ARBD ESTANTE DOS REPETIDOS
ISBN 972-9223-93-9 (Broch.) : compra
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, DEFESA DO CONSUMIDOR / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
PREFÁCIO. I- INTRODUÇÃO. II- LEGISLAÇÃO: Lei nº. 31/86, de 29 de Agosto (Arbitragem voluntária); Decreto-Lei nº. 425/86, de 27 de Dezembro (Procedimentos a ter em conta para entidades que pretendam a realização de arbitragem voluntária; Decreto-Lei nº. 103/91, de 8 de Março (Isenção de preparos e custos na execução das decisões dos tribunais arbitrais); Lei nº. 24/96, de 31 de JUlho (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores; Portaria nº. 1206/97, de 29 de Novembro. III- ESTATUTOS E REGULAMENTOS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM: 1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa; Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra e Figueira da Foz; Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto; Centro de Arbitragem Voluntária de Litígios nos Serviços de Reparação Automóvel; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave; Centro de Informação e Arbitragem de Consumo de Braga. V- DOCUMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA: Livro Verde "O acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no Mercado Único"; "Plano de Acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no Mercado Interno"; Comunicação da Comissão " A resolução extrajudicial dos conflitos de consumo"; Formulário europeu de reclamação do consumidor; Recomendação nº .../.../CE da Comissão relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo.