Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P71_35


RIBEIRO, João Sérgio
Dimensões internacionais e europeias do contencioso tributário / João Sérgio Ribeiro
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.35 (Jan.-Mar.2022), p.3-14
Estante nº 27


DUPLA TRIBUTAÇÃO, PRÉ-CONTENCIOSO

Introdução. I. Pré-contencioso. A. Instrumentos de cooperação administrativa e auxílio na cobrança, nos planos internacional e europeu. B. Procedimentos amigáveis. II. Contencioso.